Termos de Uso

Bem-vindo aos Termos de Uso da Allmar Telecom. Ao contratar nossos serviços de internet fibra óptica, você concorda com os termos e condições descritos neste documento. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

1. Objeto do Contrato

O presente termo regula a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) de acesso à internet em banda larga por fibra óptica, oferecido pela Allmar Telecom, com sede na Rua Epaminondas Gracindo, Nº 281, Pajuçara, CEP 57030-103, Maceió/AL.

O serviço está disponível em edifícios e condomínios específicos na região de Maceió/AL, conforme área de cobertura vigente.

2. Definições

• Prestadora: Allmar Telecom, responsável pela prestação do serviço de internet.
• Assinante: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Allmar Telecom.
• SCM: Serviço de Comunicação Multimídia, conforme regulamentação da Anatel.
• Velocidade contratada: taxa máxima de transmissão de dados do plano escolhido pelo assinante.
• Download: transferência de dados da internet para o dispositivo do assinante.
• Upload: transferência de dados do dispositivo do assinante para a internet.

3. Planos e Condições do Serviço

A Allmar Telecom oferece planos de internet fibra óptica com as seguintes características:

• Velocidades de 500MB, 700MB e 900MB conforme plano contratado.
• 100% da velocidade de download contratada.
• 70% da velocidade de upload em relação à velocidade de download.
• Garantia mínima de 80% da velocidade contratada na média mensal e 40% como mínimo instantâneo, conforme regulamentação da Anatel.
• Uso ilimitado de dados (sem franquia).

4. Instalação e Ativação

• A instalação é gratuita, incluindo o equipamento necessário (roteador Wi-Fi e ONT) em regime de comodato.
• A instalação está sujeita à viabilidade técnica no endereço informado pelo assinante.
• O prazo de instalação será informado no momento da contratação.
• O assinante deve garantir acesso ao local para a instalação no horário agendado.

5. Direitos e Obrigações da Prestadora

A Allmar Telecom se compromete a:

• Prestar o serviço de forma contínua, com disponibilidade mínima de 99% ao mês.
• Comunicar previamente interrupções programadas para manutenção.
• Disponibilizar canais de atendimento ao assinante.
• Manter a infraestrutura de rede em bom estado de funcionamento.
• Fornecer e manter os equipamentos em comodato.

6. Direitos e Obrigações do Assinante

O assinante se compromete a:

• Utilizar o serviço para fins pessoais e não comerciais (em planos residenciais).
• Não revender, compartilhar ou redistribuir o serviço a terceiros.
• Zelar pelos equipamentos fornecidos em comodato, responsabilizando-se por danos causados por mau uso.
• Manter seus dados cadastrais atualizados.
• Efetuar o pagamento das mensalidades nos prazos estabelecidos.

7. Uso Aceitável

O assinante não poderá utilizar o serviço para:

• Práticas ilícitas ou que violem a legislação brasileira.
• Envio de mensagens não solicitadas em massa (spam).
• Ataques a redes, sistemas ou servidores de terceiros.
• Violação de direitos autorais e propriedade intelectual.
• Distribuição de conteúdo ilegal.

A Allmar Telecom respeita o princípio da neutralidade de rede previsto no art. 9 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), não realizando discriminação ou degradação de tráfego por conteúdo, origem, destino ou serviço.

8. Preços e Pagamento

• Os valores das mensalidades são os vigentes no momento da contratação, conforme plano escolhido.
• O pagamento deve ser efetuado até a data de vencimento escolhida pelo assinante.
• Em caso de atraso, poderão incidir multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.
• Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no índice IGPM/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.

9. Suspensão do Serviço

O serviço poderá ser suspenso nas seguintes situações:

• Por inadimplência: após notificação prévia ao assinante, conforme regulamentação da Anatel.
• A pedido do assinante: suspensão temporária por até 120 dias por ano.
• Por manutenção: interrupções programadas com comunicação prévia.
• Por força maior: eventos imprevisíveis fora do controle da prestadora.

10. Rescisão Contratual

• O assinante pode solicitar a rescisão do contrato a qualquer tempo, mediante contato com nossos canais de atendimento.
• A Allmar Telecom poderá rescindir o contrato em caso de descumprimento dos termos pelo assinante.
• Os equipamentos em comodato devem ser devolvidos em até 15 dias após a rescisão.
• Em caso de não devolução dos equipamentos, o assinante será responsável pelo valor dos mesmos.

11. Limitação de Responsabilidade

• A Allmar Telecom não se responsabiliza pelo conteúdo acessado pelo assinante na internet.
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados decorrentes de interrupções no serviço.
• Em caso de falha na prestação do serviço, o assinante terá direito a desconto proporcional ao período de indisponibilidade.

12. Atendimento ao Assinante

A Allmar Telecom disponibiliza os seguintes canais de atendimento:

• WhatsApp: (82) 3512-6503
• Telefone: (82) 3075-0220
• Horário de atendimento: Segunda a Sexta das 8h às 17h30 | Sábado das 8h às 16h

O assinante também pode recorrer à Anatel (telefone 1331 ou site anatel.gov.br) para registro de reclamações.

13. Direito de Arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), o assinante que contratar o serviço fora do estabelecimento comercial (internet, telefone) tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou da instalação do serviço, sem qualquer ônus.

14. Disposições Gerais

• A Allmar Telecom se reserva o direito de alterar estes termos mediante comunicação prévia de 30 dias ao assinante.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la.
• Fica eleito o foro da comarca de Maceió/AL para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.

15. Legislação Aplicável

Este termo é regido pela legislação brasileira, em especial:

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Regulamentação da Anatel aplicável ao SCM